Termos de Uso e Licença

Estes Termos regem o uso do SIGAEO, sistema de gestão de projetos, obras e fiscalização acessado pela internet. Ao marcar “li e concordo” ou usar o sistema, a empresa ou o órgão (“Cliente”) aceita estes Termos com MR ARQUITETURA E URBANISMO LTDA., CNPJ 36.858.335/0001-92 (“SIGAEO” ou “Prestadora”).

1. Objeto

1.1. A Prestadora concede ao Cliente licença não exclusiva, intransferível e por prazo determinado de uso do SIGAEO, como serviço (SaaS), no pacote (público ou privado) e com o número de usuários do plano combinado (“Plano Contratado”).

1.2. A licença é de uso. O código-fonte, a marca, o layout e a documentação pertencem à Prestadora e não são transferidos (Lei 9.609/98).

2. Versão beta

2.1. Enquanto estiver identificado como beta, o sistema está em desenvolvimento: funcionalidades podem mudar, ser corrigidas ou retiradas, e podem ocorrer instabilidades e interrupções.

2.2. Durante o beta não há garantia de disponibilidade nem compromisso de nível de serviço. A Prestadora empregará esforços razoáveis para manter o sistema no ar e corrigir falhas.

2.3. O Cliente deve guardar cópia própria dos documentos e arquivos importantes, exportando relatórios e PDFs que gerar.

2.4. Ao sair do beta, a Prestadora poderá atualizar estes Termos e o Plano com aviso prévio de 30 dias. Quem não concordar poderá cancelar nesse prazo, sem multa.

3. Teste gratuito de 60 dias

3.1. Empresas aprovadas pela Prestadora têm 60 dias de teste gratuito, com os módulos do pacote escolhido, sem cartão e sem cobrança automática.

3.2. Ao fim do teste, o acesso é pausado até a Prestadora prorrogar o teste ou o Cliente escolher um plano por escrito (e-mail ou aceite eletrônico). Nada é cobrado sem essa escolha.

3.3. Os dados ficam guardados por 60 dias após o fim do teste e podem ser exportados nesse período; depois podem ser excluídos (item 9.5).

4. Cadastro e acesso

4.1. O Cliente indica um administrador, que convida os usuários e aprova os acessos. Cada usuário tem login e senha pessoais, que não devem ser compartilhados.

4.2. O Cliente responde pelas ações feitas com os acessos da sua empresa e deve avisar a Prestadora sobre qualquer uso indevido.

4.3. Construtoras, proprietários e outros convidados externos recebem acesso restrito aos módulos e obras que o Cliente liberar.

5. Preço, pagamento e reajuste

5.1. Por ora, o uso do SIGAEO não é cobrado. Cobrança só existirá depois que a Prestadora divulgar planos pagos, com aviso prévio e aceite expresso do Cliente; sem esse aceite, nada é cobrado.

5.2. Quando houver plano pago, preço, periodicidade e forma de pagamento constarão do Plano Contratado.

5.3. Reajuste a cada 12 meses pelo IPCA, ou índice que o substitua.

5.4. Atraso: multa de 2% e juros de 1% ao mês, com correção pelo índice do item 5.3.

5.5. A Prestadora emitirá nota fiscal de serviço.

5.6. Em contratação online por consumidor, vale o direito de arrependimento de 7 dias (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

6. Obrigações do Cliente

6.1. Usar o sistema conforme a lei e estes Termos; não copiar, revender, fazer engenharia reversa nem tentar burlar a segurança.

6.2. Responder pelo conteúdo que inserir (dados, fotos, documentos) e ter autorização para tratá-lo.

6.3. Manter seus dados cadastrais atualizados.

7. Obrigações da Prestadora

7.1. Disponibilizar o sistema, manter medidas razoáveis de segurança e prestar suporte por e-mail (marcelorozan@gmail.com) em dias úteis.

7.2. Manter isolamento entre os dados das empresas.

7.3. Avisar o Cliente sobre incidente de segurança que afete dados pessoais, nos termos da LGPD.

8. Propriedade e dados do Cliente

8.1. Os dados inseridos pelo Cliente continuam sendo do Cliente. A Prestadora só os usa para prestar o serviço.

8.2. A Prestadora não vende nem compartilha os dados do Cliente, salvo com os suboperadores do item 9.4 ou por ordem legal.

8.3. O Cliente pode exportar seus dados a qualquer momento nos formatos que o sistema oferecer.

8.4. A Prestadora pode usar dados anonimizados e agregados (sem identificar Cliente nem pessoa) para melhorar o sistema.

9. Proteção de dados pessoais (LGPD)

9.1. Em relação aos dados pessoais que o Cliente cadastra (clientes dele, funcionários, colaboradores, terceiros), o Cliente é o controlador e a Prestadora é operadora (Lei 13.709/2018).

9.2. A Prestadora tratará esses dados somente conforme as instruções do Cliente e para prestar o serviço, aplicará medidas de segurança técnicas e administrativas e ajudará o Cliente a atender pedidos dos titulares.

9.3. Em relação aos dados de quem pede cadastro e dos usuários, a Prestadora é controladora, conforme a Política de Privacidade.

9.4. Suboperadores atuais: Supabase (banco de dados e autenticação), Vercel (hospedagem) e Resend (envio de e-mails). A Prestadora informará mudanças relevantes.

9.5. Encerrado o contrato ou o teste, os dados são disponibilizados para exportação e excluídos em até 60 dias, salvo obrigação legal de guarda.

9.6. Contato do encarregado e do titular de dados: marcelorozan@gmail.com.

10. Confidencialidade

As informações do Cliente a que a Prestadora tiver acesso são confidenciais e só serão usadas para prestar o serviço, durante o contrato e por 5 anos depois.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. A Prestadora não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade nem por decisões tomadas com base em informações do sistema. O Cliente deve conferir cálculos, prazos e documentos gerados antes de usá-los.

11.2. Entre empresas, a responsabilidade total da Prestadora fica limitada aos valores pagos pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

11.3. Nada aqui limita responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem direitos que a lei não permite limitar.

12. Prazo, cancelamento e suspensão

12.1. Prazo e renovação constam do Plano Contratado.

12.2. O Cliente pode cancelar com aviso de 30 dias.

12.3. A Prestadora pode suspender o acesso por uso indevido, atraso superior a 15 dias ou ordem legal, avisando o Cliente.

12.4. Rescindido o contrato, aplica-se o item 9.5.

13. Órgãos públicos

A contratação por órgão público segue o processo legal próprio (Lei 14.133/2021) e contrato formal, que prevalece sobre estes Termos no que for incompatível. O teste gratuito, nesse caso, depende de documento específico.

14. Disposições gerais

14.1. Estes Termos e o Plano Contratado formam o contrato completo entre as partes.

14.2. A Prestadora pode atualizar estes Termos com aviso prévio e registro da versão aceita.

14.3. Aceite eletrônico: o clique em “li e concordo” equivale à assinatura. A Prestadora registra data, hora e a versão aceita.

14.4. Lei aplicável: brasileira. Foro: comarca de Rio Verde/GO, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.